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Lei Municipal
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Lei publicada Lei 002/2014Adquirir Area de Terreno para UBS |
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Lei publicada Lei 002/2015Conselho Municipal de Saúde |
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Lei publicada Lei 002/2016Plano Municipal da Primeira Infancia |
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Lei publicada Lei 003/2015FMDCA |
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Lei publicada Lei 004/2015Homologação Territorial |
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Lei publicada Lei 005/2014Ratificação de Protocolo Territorial |
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Lei publicada Lei 005/2015Vencimento do Magistério |
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Lei publicada Lei 006/2014Ajuda de Custo - Mais Médicos |
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Lei publicada Lei 006/2015Gratificações dos professores |