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Transparência

Leis 2018

Lei publicada em 16 de Junho de 2018

001

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras Providências.

Lei publicada em 15 de Junho de 2018

002 2018

Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei Municipal Nº 008/2014, que trata do vencimento do Cargo de Coordenador do CRAS e dá outras Providências.

Lei publicada em 03 de Dezembro de 2018

006

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a ( o ) Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.