SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
LEIS 2020

Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2020

001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Patos do Piauí-PI de acordo com o Piso Nacional e dá outras Providências.