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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Leis 2019

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2019

001

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Patos do Piauí-PI de acordo com o Piso Nacional e dá outras Providências.