Lei Municipal

Lei publicada

002/2013

Lei publicada

003/2013

Lei publicada

004/2014

Programa Consumo Consciente
Lei publicada em 06 de Março de 2013

005/2013

Anexos do Código Tributário.
Lei publicada

lei 001/2013

Lei publicada

Lei 001/2014

Leilão
Lei publicada

Lei 001/2015

Adquirir Area de Terreno
Lei publicada

Lei 001/2016

Lei do Magisterio
Lei publicada

Lei 002/2014

Adquirir Area de Terreno para UBS
Lei publicada

Lei 002/2015

Conselho Municipal de Saúde
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